A ENCPE 2020 aplica-se a entidades compradoras do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP)?

Sim. Aplica-se designadamente às entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e às entidades voluntárias, sempre que esteja em causa a aquisição de bens, serviços ou a elaboração de projetos de execução de empreitadas e obras públicas que integrem a lista de bens e serviços prioritários identificados e conforme esteja disponível a respetiva especificação definida pelos grupos de trabalho.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro:

• Entidades compradoras vinculadas ao SNCP:
  • serviços da administração direta do Estado
  • institutos públicos

• Entidades compradoras voluntárias no SNCP:
  • entidades da administração autónoma
  • entidades do sector empresarial público
  • outras pessoas coletivas de direito público mediante a celebração de contrato de adesão.