Legislação
Documentos disponíveis

Despacho n.º 2568/2017
Cria o Grupo de Trabalho de acompanhamento e monitorização da implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para o período 2008-2010