Legislação
Documentos disponíveis
Despacho n.º 2568/2017
Cria o Grupo de Trabalho de acompanhamento e monitorização da implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para o período 2008-2010