A ENCPE 2020 aplica-se a entidades compradoras do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP)?

Sim. Aplica-se designadamente às entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e às entidades voluntárias, sempre que esteja em causa a aquisição de bens, serviços ou a elaboração de projetos de execução de empreitadas e obras públicas que integrem a lista de bens e serviços prioritários identificados e conforme esteja disponível a respetiva especificação definida pelos grupos de trabalho.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro:

  • Entidades compradoras vinculadas ao SNCP:
    • serviços da administração direta do Estado
    • institutos públicos
  • Entidades compradoras voluntárias no SNCP:
    • entidades da administração autónoma
    • entidades do sector empresarial público
    • outras pessoas coletivas de direito público mediante a celebração de contrato de adesão.