ENCPE
Portal BASE - Classificação de procedimentos e propostas contendo critérios ecológicos
A ENCPE 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2016, de 29 de julho, vem determinar a obrigatoriedade de inclusão de critérios ambientais nos contratos públicos.
Para efeitos de monitorização, as entidades adjudicantes ficam obrigadas a reportar no Portal BASE todos os procedimentos pré-contratuais que contenham critérios ecológicos, bem como os contratos que tenham resultado de propostas valorizadas pela adoção de critérios ambientais.
Assim, para os procedimentos criados no Portal BASE a partir de 30 de setembro de 2016, os Relatórios de Contratação e de Formação de Contrato (RC/RFC) disponíveis passam a incluir os campos necessários à classificação dos procedimentos lançados, e propostas apresentadas, contendo critérios ecológicos.
Para mais informações consulte:
Portal BASE: contratos públicos online